Representantes da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar estiveram, na última segunda-feira, 22, no Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-Tratos a Animais para solicitar à delegada Dolores Tambasco cópia do inquérito policial que investiga suposto envolvimento do vereador João do Joaninho (DEM) em crime ambiental, ocorrido na represa de Chapéu D’uvas, no dia 11 de junho.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Fiorilo (PDT), a delegada informou que assim que tiver todas as informações suficientes irá fornecê-las à Comissão. Por Lei, a delegada tem 30 dias para repassar os dados, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Mas, segundo o próprio vereador, Dolores disse que vai agilizar o repasse do inquérito para a Comissão. “Vamos embasar nosso trabalho nestas informações. Contudo, o trabalho continua independente disto”, garantiu.
Mesmo antes do vereador João do Joaninho ser acusado formalmente de crime ambiental por associações protetoras de animais, fato que ocorreu no dia 17 de junho, a Comissão já vem atuando. No dia 15 deste mês, antes do depoimento oficial de Joaninho à Justiça, membros da Comissão estiveram na delegacia de Polícia e se reuniram com o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos. Neste mesmo dia, João foi afastado da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade.
O processo disciplinar da Comissão de Ética foi instaurado após denúncias formais das entidades Sociedade Juizforense Protetora dos Animais e do Meio Ambiente e a Aliança Juiz-forana pela Defesa dos Animais. Sem estas denúncias, a Comissão não poderia instaurar, de ofício, qualquer processo administrativo.
O artigo 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar assim dispõe: Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento por Vereador, de normas contidas no presente Código de Ética. A par das denúncias, a Comissão abriu Processo Administrativo Disciplinar no dia 18 de junho.
Questionado sobre um possível afastamento provisório do vereador João do Joaninho enquanto durar o inquérito policial acerca do ocorrido, Fiorilo explica que a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora não permite esta ação. “A Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 32, afirma que a suspensão do exercício do mandato do vereador se dará nos seguintes casos: pela decretação judicial de prisão preventiva; pela prisão em flagrante delito ou pela imposição de prisão administrativa”, explica.
Instaurado o processo administrativo disciplinar, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá um prazo de 30 dias para exarar seu parecer, tendo as mesmas prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Garanto à população que estamos trabalhando de forma imparcial, sem corporativismo. Não iremos nos omitir e iremos seguir rigorosamente o que consta no regimento interno da Casa”, finaliza Fiorilo.
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