O projeto de lei de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC) que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos para locais pré-estabelecidos foi aprovado nesta terça-feira (02) em primeira discussão. O impedimento é extensivo a associação entre empresas administradoras dos aplicativos e estabelecimentos comerciais.
O transporte remunerado de passageiros por carros deve seguir regras próprias, ser regulamentado por autoridade competente, para garantia da segurança dos passageiros e dos profissionais. “Buscamos evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos,” esclareceu.
Para atender o público, os veículos devem apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente pela Prefeitura, ou seja, taxímetro lacrado , caixa luminosa com a palavra Táxi, cartão de identificação do proprietário e do condutor, além de tabela de tarifas em vigor. A matéria entra em segunda votação nesta quinta-feira (03). A regulamentação ficará a cargo do Executivo.
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